O Vale Transporte não pode ser:

1. Vendido;
2. Trocado;
3. Usado para fins pessoais que não sejam o deslocamento da residência ao trabalho e vice-versa;
4. Ser emprestado para um terceiro.

Qualquer uma dessas práticas pode ser considerada fraude, passível de punição e demissão por justa causa, conforme decreto Nº 95.247 do ano de 1987, que deixa bem claro: O Vale-Transporte deve ser usado exclusivamente para o trajeto da residência ao trabalho e vice-versa (Capítulo II, artigo 7º, terceiro parágrafo), e não pode ser utilizado em qualquer outro trajeto nem para qualquer outra finalidade.